CONDIÇÕES GERAIS

1. PROPÓSITO

Os presentes Termos & Condições (conjuntamente com a Política de Privacidade e Cookies) estabelecem as condições que determinam a utilização deste website e regulam as condições do processo de compra de produtos no mesmo, estando acessíveis a cada momento no website.

Para efetuar uma encomenda no website deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos. Quando utiliza este website declara que preenche esta condição.

Os presentes Termos & Condições poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que nesta situação, publicaremos no website uma versão atualizada. A utilização do website assim como a realização de qualquer encomenda, depois de a Curvy ter publicado uma nova versão dos Termos & Condições, ficará sujeita à versão dos Termos & Condições em vigor, a qual deverá ser expressamente aceite previamente à submissão da encomenda.

Os seguintes Termos & Condições regulam a venda dos produtos apresentados no website pela empresa em nome individual:

– Maria João Gomes da Silva, doravante identificada no website pela marca “Curvy”
– Sede: Av. Marquês de Pombal, Lote 15, Loja 340- r/ch A – 2410-152 Leiria
– NIF: 145955397
– Tel: 244 092 538
– Endereço Eletrónico: curvy.pt@gmail.com
– Website: https://www.curvy.pt

Ao registar-se no website, deve assegurar-se de que a informação obrigatória fornecida está correta e completa. Solicitamos que informe a Curvy sobre alterações nos seus dados de identificação, designadamente, endereço postal, endereço de correio eletrónico, e outros dados de contato, atualizando, os seus elementos pessoais no website.

O website permite que efetue uma compra através da funcionalidade “Comprar como Convidado” não sendo necessário para esse efeito que se registe. De todo o modo deve assegurar-se de que a informação obrigatória fornecida está correta e completa. Só são solicitados os dados pessoais estritamente necessários para poder dar execução ao seu pedido, os quais apenas serão utilizados para essa finalidade.

Ao utilizar o website, vincula-se a não realizar pedidos falsos nem fraudulentos, podendo a Curvy, se considerar que uma encomenda desta natureza foi realizada, proceder ao seu cancelamento e informar as autoridades competentes.

2. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para efetuar a encomenda de um ou mais produtos disponíveis no website, deverá respeitar os seguintes procedimentos:

• Escolher o produto no website da Curvy;
• Adicionar o produto à “Cesta”;
• Posteriormente, clicar em “Comprar”;
• Poderá prosseguir com a Compra, na qualidade de Convidado (“Comprar como Convidado”) ou criando uma conta (“Novo Cliente”) ou, se já tiver uma conta, iniciando sessão com o seu endereço de correio eletrónico e password.

(I) Comprar como Convidado
No caso de optar por “Comprar como Convidado”, terá que preencher um formulário:

• Nome e apelido;
• Morada e distrito;
• Número de telefone;
• Endereço de email
• Endereço para faturação;

(II) Registo de Novo Cliente
No caso de optar por se registar como “Novo Cliente”, terá que preencher um formulário do qual deve constar a seguinte informação:

• Nome e apelido;
• Morada
• Telefone;
• Endereço de email;
• Password;

Uma vez preenchido o formulário com todas as informações acima referidas, deverá selecionar o Método de Entrega do produto. Seguidamente, deverá optar por um dos Métodos de Pagamento disponíveis. Por fim, deverá clicar em “Confirmar Pagamento”

Para poder “Confirmar Pagamento”, terá que aceitar previamente os presentes Termos & Condições.

Uma vez finalizada a encomenda a Curvy enviar-lhe-á um email de “Confirmação da Encomenda”. Este email trata-se de um mero comprovativo automatizado, que significa que recebemos a sua ordem de encomenda e no qual lhe é enviada informação sobre número e data da encomenda, método de entrega e de pagamento, endereço de entrega e de faturação, preço do produto, valor das despesas de envio, identificação do produto e suas caraterísticas básicas.

Assegure-se sempre que revê a sua compra antes de clicar em “Confirmar Pagamento”. Antes de clicar em “Confirmar Pagamento”, tem a possibilidade de editar todas as informações que tenha introduzido, como o endereço de envio ou de faturação, as informações de pagamento, ou de adicionar, alterar ou retirar produtos na “Cesta”.

Poderá sempre aceder ao seu histórico de compra, o qual contém informação sobre número, data e estado de encomenda, identificação do produto e suas caraterísticas básicas, respetivo preço e despesas de envio, método de pagamento utilizado, método de entrega selecionado e endereço de faturação no website da Curvy em “A Minha Conta”.

O recibo da compra ser-lhe-á enviado em formato papel juntamente com a sua encomenda.

Em caso de dificuldades com a sua encomenda, poderá sempre contactar a Curvy através de  +351244092538 ou +351910353430.

3. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se se verificar qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver produtos em stock, a Curvy informá-lo-á da indisponibilidade e reembolsar-lhe-á a quantia por si eventualmente paga, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

4. PREÇOS, DESPESAS DE ENVIO E CÓDIGOS PROMOCIONAIS

Os preços pagos pelos produtos que encomendar são os exibidos neste website, à data em que é efetuada a encomenda, incluindo IVA à taxa legal da sede da Curvy em vigor, mas excluindo despesas de envio que acrescerão ao valor da encomenda realizada.

As despesas de envio serão debitadas de acordo com os valores indicados no website, calculadas nomeadamente em função do método de envio selecionado.

Será sempre informado, de forma clara e concisa, previamente à finalização da encomenda, sobre o preço total do produto, o que inclui o preço, todas as taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas de envio ou quaisquer outros custos eventualmente existentes.

A  Curvy reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos e das despesas de envio a qualquer momento, não afetando, contudo, os pedidos em relação aos quais tenha sido já finalizada a Encomenda.

Os códigos promocionais são códigos ou palavras codificadas como “Cupão de Desconto” que, por exemplo, lhe poderão proporcionar descontos em determinados produtos, em toda a sua encomenda, ou poderão representar oferta das despesas de envio. Os códigos promocionais apenas dizem respeito às compras efetuadas no website da  Curvy..

Por forma a poder usufruir dos códigos promocionais, deverá certificar-se que introduz o código no espaço apropriado ao efetuar o pagamento. Caso não aplique o código promocional nesse momento, não poderá usufruir do código promocional naquela compra, sem prejuízo de poder utilizá-lo numa encomenda posterior, sujeito, naturalmente, às condições de utilização de cada código promocional.

5. PAGAMENTO

Os pagamentos poderão ser efetuados através de:

• Transferência Bancária
• Referência Multibanco.
• MB WAY
• Cartão de Crédito

A encomenda será automaticamente cancelada caso não efetue o pagamento no referido prazo de 48 horas.

6. ENTREGA

Os produtos apresentados no website apenas estão disponíveis para entrega em Portugal Continental e nos Arquipélagos da Madeira e dos Açores. Não são efetuados envios para apartados de correios.

Todas as encomendas serão entregues na morada que especificou para entrega quando efetuou a sua encomenda.

As encomendas só serão enviadas após confirmação da disponibilidade de stock e da confirmação da realização do pagamento, sendo expedidas por  CTT.

A Curvy dispõe dos seguintes métodos de envio:

Portugal continental – por CTT

• Entrega em Loja: GRATUITO
• Entrega por CTT até 50€ : 4.50€
• Entrega por CTT igual ou superiores a 50€: GRATUITO

Açores e Madeira – por CTT

• Entrega por CTT até 100€ : 7.50€
• Entrega por CTT igual ou superiores a 100€: GRATUITO

Ao efetuar a encomenda pedir-lhe-emos que escolha o método de envio que pretende. O valor final da sua encomenda indicará sempre, de forma clara e precisa, o valor suportado a título de despesas de envio.

Caso pretenda receber a sua encomenda em loja, deverá recolher a mesma num prazo máximo de 30 dias a contar da receção de email/SMS a informar sobre a disponibilidade da mesma para levantamento.

A Curvy desenvolverá os seus melhores esforços para dar cumprimento à entrega da encomenda no prazo de 2-3 dias úteis para Portugal continental, e 5-7 dias úteis para os Açores e a Madeira.

As encomendas serão enviadas apenas em dias úteis.

De salientar, no entanto, que poderão existir motivos, tais como circunstâncias alheias à Curvy designadamente factos que constituem “Força Maior” ao abrigo do Ponto 17 que tornem impossível a entrega da encomenda na data prevista.

Sendo a Curvy incapaz de dar cumprimento ao prazo de entrega da encomenda, informá-lo-á sobre essa situação, concedendo-lhe a opção de continuar com a compra, estabelecendo uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido, com reembolso total dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento da indisponibilidade.

6.1.     IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

Caso seja impossível entregar a sua encomenda por facto não imputável à Curvy ou à transportadora, será deixado um aviso de levantamento da encomenda num dos balcões dos CTT.

Por favor, note que, em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, por facto que lhe seja imputável, a Curvy irá reembolsá-lo do montante pago, com exceção dos custos incorridos com o envio da encomenda, bem como de eventuais despesas relativas à armazenagem e às novas tentativas de entrega.

6.2.     DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Se por qualquer motivo, pretender devolver um produto, pode fazê-lo livremente, sem penalização alguma e sem necessidade de justificação, dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte àquele em que a Curvy lhe entregue a si diretamente ou a um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, a encomenda.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução do contrato, tem de comunicar à Curvy essa intenção por meio de uma declaração inequívoca de resolução do contrato, podendo utilizar um dos seguintes contactos:

– Endereço: Av. Marquês de Pombal, Lote 15, Loja 340- r/ch A – 2410-152 Leiria
– Endereço Eletrónico: curvy.pt@gmail.com;

A Curvy enviar-lhe-á, sem demora e no prazo máximo de 24 horas após a receção da declaração de resolução do contrato, por email um aviso de receção da declaração de resolução do contrato.

A devolução da encomenda pode ser efetuada:

• Nas lojas Curvy; ou
• Por correio para: Marquês de Pombal, Lote 15, Loja 340- r/ch A – 2410-152 Leiria

Em quaisquer dos casos, a devolução da encomenda deve ser efetuada dentro do prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que comunicou à Curvy a sua decisão de resolução do contrato.

A Curvy suporta o custo da devolução da encomenda se a devolução for proveniente de Portugal continental e ilhas através do serviço CTT.  Se for selecionado outro meio ou transportadora, os custos de envio serão suportados pelo cliente, estimando-se que esse envio represente, no máximo € 10,00 (dez euros).

Deverá conservar e apresentar, aquando da devolução, o recibo de compra, manter o produto de modo a poder restituí-lo nas devidas condições de utilização, não excedendo a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, intacto, com etiqueta e na embalagem original.

A Curvy reembolsará o montante referente ao produto devolvido, sem demora injustificada, e no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a Curvy foi informada da sua decisão de resolução do contrato, sem prejuízo do direito que assiste à Curvy de reter o reembolso até ter rececionado os bens devolvidos, ou até que apresente prova da devolução dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.

A Curvy efetua os reembolsos utilizando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, podendo, contudo, se assim entender, optar pelo reembolso através de atribuição de vales de oferta. No caso de o pagamento ter sido efetuado por referência Multibanco, o reembolso será efetuado, por transferência bancária, para o IBAN que para o efeito nos seja por si indicado. Em nenhuma das referidas situações incorrerá em quaisquer custos como consequência do reembolso.

A Curvy poderá cancelar qualquer encomenda ou não aceitar uma encomenda confirmada em caso de um erro técnico e/ou um erro nos preços ou em qualquer informação nos produtos que se encontrarem na página web aquando da realização da encomenda. A Curvy reembolsará integralmente os valores pagos.

7. TROCAS e DEVOLUÇÕES

As trocas do produto poderão ser realizadas presencialmente nas lojas Curvy a partir do momento em que a Curvy lhe entregue o produto, a si diretamente ou a um terceiro por si indicado.

Deverá conservar e apresentar, aquando da troca do produto, o recibo da compra e deverá manter o produto de modo a poder restituí-lo nas devidas condições de utilização, contendo ainda a etiqueta, não excedendo a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, intacto e na embalagem original.

7.1. DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS DEFEITUOSOS

A Curvy assegura a garantia de conformidade dos bens adquiridos no website em consonância com o disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio.

Para tal, é necessário que a desconformidade do produto adquirido exista no momento da sua entrega e se manifeste no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da entrega do mesmo (“Garantia”).

Assim, no caso de detetar falta de conformidade do produto adquirido com o contrato, deverá, no prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) meses a contar da data da deteção da falta de conformidade, entrar em contacto com a Curvy, fornecendo o número de encomenda, os detalhes do produto e identificando a desconformidade em questão, para os seguintes contactos:

– Tel: +351 244092538 ou +351 910353430

– Endereço Eletrónico: curvy.pt@gmail.com

A entrega do produto para efeito de devolução pode ser efetuada:

• Nas lojas Curvy; ou
• Por correio para: Marquês de Pombal, Lote 15, Loja 340- r/ch A – 2410-152 Leiria

Se, uma vez examinado o produto, a Curvy verificar que existe efetivamente um defeito ou falta de conformidade do produto adquirido, o cliente poderá optar por solicitar que o bem seja reposto gratuitamente, através da sua reparação ou substituição, pela redução adequada do preço ou pela resolução do contrato com reembolso integral do preço.

A Curvy procederá à reparação, entrega de um novo produto ou ao reembolso, parcial ou total, consoante a sua escolha, o mais rapidamente possível e sempre num prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Em caso de opção pela resolução do contrato, com a concomitante devolução do produto, ser-lhe-á restituído o valor pago pelo bem a título de preço, bem como os custos de entrega e, se aplicável, os custos de devolução. A restituição do montante será efetuada por reembolso mediante transferência bancária para o IBAN que nos indique, o que não implicará que incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

Ficam excluídos do âmbito da garantia os defeitos ou avarias resultantes de uma inadequada utilização dos produtos adquiridos, do incumprimento das indicações/instruções que acompanhem os produtos ou decorrentes de reparações efetuadas por terceiros não autorizados.

7.2. VARIAÇÕES QUE NÃO DEVERÃO SER CONSIDERADAS DEFEITOS

Os produtos que a Curvy vende, especialmente aqueles produzidos artesanalmente, frequentemente possuem as caraterísticas dos materiais naturais utilizados na sua fabricação. Estas caraterísticas, tais como variações em grão, textura, nós e cores, não são considerados defeitos nem falta de conformidade. Pelo contrário, deve contar com a sua presença. Tais características são inevitáveis e devem ser aceites como parte da aparência individual do produto.

8. PROPRIEDADE

Todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte do website são, em qualquer momento, propriedade da Curvy ou do licenciador, pelo que só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada.

Isto não impede que utilize o website para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou aos dados do Contrato.

9. COMUNICAÇÕES COM CLIENTE

A legislação aplicável exige que as informações ou notificações enviadas sejam feitas por escrito. Ao utilizar este website, aceita que as notificações enviadas pela Curvy o sejam por via eletrónica.

Para efeitos contratuais, aceita utilizar este meio de comunicação eletrónica e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.

Em caso de dúvida sobre os presentes Termos & Condições, pode contatar a Curvy através dos formulários de contato disponíveis no website, bem como através do número de telefone +351 244092538 ou +351 910353430 ou através do email curvy.pt@gmail.com

O horário da linha de atendimento ao cliente funciona de segunda a sábado, entre as 9:00 e as 19:00 horas.

10. CAMPANHAS

ENVIOS GRÁTIS
Cada vez que há uma campanha de Envios Grátis em vigor, aplica-se a todos os pedidos com envio em território continental de Portugal, exceto Madeira e Açores.

11. FORÇA MAIOR

A Curvy fará todos os esforços razoáveis no sentido de cumprir as suas obrigações.

Contudo, não poderá ser responsabilizada por incumprimento ou atraso no cumprimento de alguma das obrigações por si assumidas, cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do seu controlo (“Força Maior”).

Por motivos de Força Maior deve entender-se quaisquer factos imprevisíveis e/ou irresistíveis, ato, evento, acontecimento, falha, omissão ou acidente ou quaisquer outros exteriores à vontade e fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:

1. Greve geral, ou outras formas de protesto;
2. Estado de sítio ou emergência, perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra;
3. Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural;
4. Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado;
5. Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados;
6. Decisões, decretos, leis, regulamentos ou outros instrumentos normativos ou decisões de qualquer governo ou autoridade pública.

Considerar-se-á que as obrigações da Curvy derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior, beneficiando a Curvy de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por período de tempo igual ao da duração dos motivos de Força Maior.

A Curvy utilizará todos os meios razoáveis para fazer cessar os motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que lhe permita cumprir com as suas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos motivos de Força Maior.

12. LINKS A PARTIR DO WEBSITE

Os links direcionados a outros sítios web ou/ou materiais de terceiros referidos no website são fornecidos unicamente para a obtenção de informações, não tendo a Curvy qualquer controlo sobre o conteúdo destes sítios web ou materiais, pelo que, não lhe poderá ser imputada qualquer responsabilidade por quaisquer eventuais danos ou prejuízos derivados da utilização daqueles.

13. LEI APLICÁVEL

Todas as questões relativas à aplicação ou interpretação dos presentes Termos & Condições e, bem assim, qualquer litígio decorrente da interpretação, validade ou incumprimento do contrato celebrado entre as partes, ficam sujeitas aos tribunais portugueses competentes, só e apenas na comarca de Leiria

A tais litígios será aplicável, com expressa renúncia a outra, a lei portuguesa.

14. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

No caso de ter ficado insatisfeito com a aquisição do produto ou com o serviço prestado no website da Curvy, poderá ainda, sem prejuízo do direito de submeter o litígio à apreciação e decisão de um tribunal judicial, recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios do Consumo listadas no portal do consumidor, no sítio web www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio web https://webgate.ec.europa.eu/odr.

As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo atualmente existentes são as seguintes:

(i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
(ii) Centro de Arbitragem de Conflitos do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: https://www.triave.pt/
(iii) CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo /Tribunal Arbitral de Consumo: http://www.ciab.pt/pt/noticias/itinerancia-da-exposicao-comemorativa-do-20-aniversario-do-ciab-31
(iv) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
(v) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
(vi) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: http://www.consumidoronline.pt/pt/
(vii) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt/
(viii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
(ix) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: http://arbitragem.autonoma.pt/